Financiamento da Educação – Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

O conselho de Alimentação Escolar, é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, instituido no âmbito dos estados, Distrito Federal e Municípios. O CAE foi criado para acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE às Entidades Executoras, bem como zelar pela qualidade da alimentação.

Esses conselhos foram criados no processo de descentralização do PNAE, iniciada em 1994, para funcionar como órgão consultivo, com a função de assessorar as entidades executoras na implementação do programa. Foram consolidados na sua forma atual em dezembro de 1998, quando foi estabelecido que os reapsses dos recursos financeiros federais aos estados, municípios e Distrito federal seriam feitos sem a necessidade de convênios, contratos ou instrumentos equivalentes, tendo como única condição a criação do Conselho de Alimentação Escolar.

A partir de 2000, os conselhos passaram a ter uma nova composição e suas atribuições foram ampliadas e passaram a incluir a fiscalização da gestão dos recursos federais do PNAE pelas Entidades Executoras. Hoje é o Conselho de Alimentação Escolar que deve analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e demais documentos relativos aos gastos dos recursos transferidos pelo FNDE, e verificar a regularidade de abstecimento, qualidade e aceitação da merenda escolar